Associação de Magistrados Espíritas repudia decisão do STF sobre aborto

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A Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame), que congrega mais de 700 magistrados de todas as esferas e instâncias do Poder Judiciário brasileiro, divulgou nota de repúdio à decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no último dia 29 de novembro — Habeas Corpus nº 124.306-RJ — que, “em momento de superlativa infelicidade”, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.

No comunicado, assinado por seu presidente Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, a Abrame faz os seguintes esclarecimentos:

1) A vida humana é o bem supremo a ser protegido em qualquer circunstância, consoante o art. caput, da Constituição Federal/1988, que traz como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida como cláusula pétrea, diferentemente dos textos constitucionais anteriores, que ofereciam garantia apenas aos direitos inerentes à vida e não à própria vida;

2) Os tipos penais previstos nos arts. 124 a 126 do Código Penal Brasileiro se amoldam perfeitamente a essa garantia, à medida que, ao lado dos crimes de homicídio (art. 121), de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), e de infanticídio (art. 123), são a salvaguarda da norma constitucional que garante o direito à vida;

3) O Código Civil Brasileiro estabelece, no art. 2º, que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, o que implica a consagração da inafastável e definitiva certeza científica de que a vida humana se inicia desde o momento da concepção, ou seja, da união dos gametas feminino e masculino, sendo, a partir daí, sujeito de direitos, inclusive e principalmente, do direito à vida;

4) O Pacto de São José da Costa Rica, que regula a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22.11.1969, e do qual o Brasil é signatário, introduzindo-se no nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 678, de 06.11.1992, prevê no Artigo 4.1 que “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”;

5) Todos os demais direitos e garantias constitucionais, tais como aqueles nos quais se baseou a 1ª Turma do STF para fundamentar a mencionada decisão, quais sejam, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher; o direito à autonomia da mulher; o direito à integridade física e psíquica da gestante; e o direito à igualdade da mulher são todos derivados da garantia da inviolabilidade do direito à vida, de modo que, em qualquer interpretação racional e juridicamente válida, deverá sempre prevalecer o direito à vida como bem maior a ser protegido. Sem o direito à vida, não há que se falar em igualdade, liberdade, dignidade, autonomia ou qualquer outra garantia.

6) A decisão em relevo abre gravíssimo precedente na jurisprudência pátria, embora tomada em caso concreto, pois poderá servir de fundamento para outras decisões de igual teor nas instâncias judiciais inferiores, banalizando o sagrado direito à vida de todo ser humano;

7) A exemplo do que ocorreu no julgamento do ADPF nº 54, que descriminalizou o aborto de fetos anencefálicos, sob o equivocado entendimento de que em tais casos não há vida humana, há uma enorme preocupação com o julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 5581/DF, pautada no Pleno do STF para o próximo dia 07.12.2016, na qual se discutirá, dentre outras questões, a hipótese de autorização para abortamento de fetos portadores de microcefalia, em decorrência do Zika Virus. Medida dessa natureza, sem qualquer respaldo constitucional ou legal, acarretaria a adoção de práticas típicas do repulsivo aborto eugênico, em que somente os fetos que apresentem quadro de perfeição física e mental poderiam nascer;

8) O chamado ativismo judicial, que pode em alguns casos ser bastante útil, especialmente no preenchimento das lacunas legislativas e na interpretação normativa, não deve ser praticado de modo a afrontar diretamente o texto constitucional, mas, ao contrário, deve servir como mecanismo de efetivação de suas normas;

9) Não se pode, igualmente, ter por fundamento a legislação estrangeira como parâmetro para decidir causas para as quais as normas constitucionais e legais brasileiras dispõem de forma expressa e em sentido diverso;

E, finalmente, aponta:

A ABRAME roga aos senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal que revisem a posição adotada no julgamento em tela, ante as nefastas e inevitáveis consequências para a sociedade brasileira, que de forma amplamente majoritária se posiciona contra a prática abortiva no nosso país.

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